O ECA Digital entrou em vigor em março deste ano. Mas alguns pais ainda estão em dúvida sobre o que muda no dia a dia de suas crianças e adolescentes.
O ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e traz obrigações para as plataformas digitais de proteção dos usuários menores de idade, como a necessidade de verificação confiável de idade, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos nocivos e regras mais rígidas sobre coleta de dados e publicidade dirigida a menores.
Agora, com essa nova lei, as redes sociais e aplicativos terão que proteger as crianças por padrão, em vez dos pais precisarem mudar tudo manualmente. Agora, as contas de crianças e adolescentes terão de nascer com configurações mais seguras, como:
- geolocalização vir desligada como padrão;
- recursos que incentivam uso excessivo precisarão ser reduzidos;
- recomendaçõs perigosas limitadas, como conteúdo relacionado a temas como automutilação, transtornos alimentares; desafios perigosos; violência; bullying e humilhação; pornografia; drogas; apostas e conteúdos sexualizados.
Créditos: Kaboompix
Além disso, as empresas terão a obrigação de combater ativamente esse tipo de conteúdo perigoso. Não basta mais alegar apenas que “o usuário publicou”, elas deverão agir para evitar que crianças sejam expostas a esse tipo de conteúdo.
Outro ponto novo da lei é obrigar que aplicativos ofereçam mais controle aos pais, como controle de tempo de tela, bloqueio de compras, supervisão de contatos, controle de privacidade e acompanhamento do uso. Além disso, perfis de menores de 16 anos deverão estar vinculados à conta de um responsável legal.
A lei também exige que as plataformas reduzam recursos que estimulam uso compulsivo, como: notificações excessivas, recompensas por tempo de uso e outros mecanismos que “prendem” o usuário.
As empresas que não cumprirem com as obrigações poderão ser punidas As punições com multas de até 10% do faturamento no Brasil, com limite de até R$ 50 milhões por infração, suspensão ou até proibição de funcionamento.
Com todas essas medidas, espera-se que as crianças e adolescentes estejam mais protegidas de conteúdos nocivos e de possíveis abordagens criminosas que possam encontrar em jogos e redes sociais.
Cabeça de Criança 